Caminhos para o direito à comunicação

A democratização dos meios de comunicação é uma pauta constante do conjunto da sociedade, sobretudo dos movimentos sociais, das organizações não governamentais e dos partidos políticos. O Brasil, infelizmente, ainda não deu conta de regulamentar o capítulo V da Constituição Federal que versa sobre a comunicação social e as poucas iniciativas nesse sentido, apresentadas seja pelo Poder Executivo, seja pelo Legislativo, são sempre recebidas como uma tentativa de ressuscitar os tempos em que a censura fazia parte do cotidiano do país. Costuma-se confundir controle social com censura, prejudicando a não consolidação de um marco regulatório que garanta ao povo brasileiro o direito a uma comunicação pública, diversa e plural.   

Tomemos como exemplo os serviços de radiodifusão oferecidos em nosso país. Nossa lei maior prevê a existência de três sistemas: privado, público e estatal, e condiciona à outorga e renovação das concessões a observância do princípio da complementaridade entre eles. No entanto, o que se percebe é quase uma hegemonia do sistema privado. O documento organizado pela Unesco conhecido como Relatório McBride – Um Mundo, Muitas Vozes, já  apontava em 1980 a preocupação com a predominância de uma comunicação vista como mercadoria, e não como direito, e mostrava a necessidade de alterar seu fluxo entre as nações, que acontecia à época, e ainda hoje, dos países desenvolvidos para os países em desenvolvimento e, no interior dos países, de cima para baixo.

Mesmo que não se tenha entre os pesquisadores um conceito único para a definição do que seria comunicação pública, sabe-se que esta deve estar a serviço dos interesses da coletividade, independentemente do sistema. A pesquisadora Heloiza Matos, por exemplo, a define como “o debate que se dá na esfera pública entre Estado, governo e sociedade sobre temas de interesse coletivo. Um processo de negociação através da comunicação, próprio das sociedades democráticas”.

O Brasil deu um salto importante rumo à implementação do sistema público, quando instituiu, em 2007, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), emissora pública, atendendo à reivindicação do “movimento liderado por setores da sociedade civil, acadêmicos, comunicadores, cineastas, jornalistas, dirigentes de emissoras de rádio e televisão não comercial”. A emissora é mantida com recursos públicos, possui independência editorial e conta com um Conselho Curador, formado por representantes da sociedade civil e representantes do poder público, cujo papel é assegurar o cumprimento dos princípios gerais da EBC, além de uma Ouvidoria, responsável por garantir ao usuário um canal direto com a emissora, em que ele pode criticar, reclamar e apresentar sugestões.