Colunas | Café no Congresso

O movimento sindical, em especial as centrais sindicais, deve priorizar uma pauta unitária e pressionar o Congresso Nacional para aprová-la, aproveitando o bom momento e as perspectivas de crescimento da economia, que será turbinada com novos investimentos públicos e privados, como forma de melhorar a participação dos trabalhadores nas riquezas produzidas no país.

O setor empresarial, por intermédio da Confederação Nacional da Indústria (CNI), anualmente define seus projetos prioritários, inclusive nos temas trabalhistas. Há uma divisão entre os favoráveis, sobretudo os que flexibilizam direitos ou reduzem encargos e despesas das empresas, e os contrários, notadamente os que ampliam direitos dos trabalhadores e/ou criam novos encargos, seja de que natureza for.

São muitas as proposições com reflexo no mundo do trabalho em tramitação no Congresso, que representam ameaças ou oportunidades. As que constituem ameaça, muitas padecem de amparo constitucional. Já que as representam oportunidade estão protegidas constitucionalmente e contam com a simpatia da bancada e do governo do PT.

A título de ilustração, no caso de ameaça, vale citar os PLs 948/11 e 951/11, ambos sob exame da Câmara. O primeiro, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), institui a eficácia liberatória na quitação de verbas rescisórias, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas no momento da rescisão, ferindo o direito de recorrer à Justiça. O segundo, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), cria o Simples Trabalhista, que permite a redução de direitos dos empregados de pequenas e microempresas, extrapolando a previsão constitucional, que protege esse segmento apenas em temas administrativos, previdenciários, creditícios e tributários.

No campo das oportunidades são pelo menos cinco proposições, distribuídas entre temas trabalhistas, previdenciário e sindical, conforme segue.

A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/1995, dos deputados Paulo Paim (PT-RS) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), atualmente senadores, que reduz a jornada semanal de trabalho, de 44 para 40 horas. A matéria aguarda votação no plenário da Câmara.

A segunda é a PEC 57/1999, sobre o trabalho escravo, do então senador Ademir Andrade (PSB/PA), que expropria a propriedade rural ou urbana onde forem localizados trabalho escravo ou culturas ilegais de plantas psicotrópicas, destinado-as à reforma agrária ou a programas de habitação popular. Aprovada na Câmara, aguarda votação conclusiva no Senado.

A terceira é o PL 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), que propõe a melhor solução para a regulamentação da terceirização, ao proibir essa modalidade de contratação em atividade fim da empresa e estender ao trabalhador terceirizado os mesmos direitos dos empregados da contratante dos serviços.

A quarta se refere ao fator previdenciário, que penaliza os trabalhadores, objeto do PL 3.299/08, do senador Paulo Paim. A solução possível seria amenizar seus efeitos, afastando sua aplicação para quem começou a trabalhar cedo, desde que atendidas as fórmulas 95 e 85. Homens com mais de 35 anos de contribuição ou mulheres com mais de 30 de contribuição poderiam aposentar-se com a incidência do fator ou pelas fórmulas mencionadas, que consistem na soma da idade com o tempo de contribuição.

Por fim, para proibir a dispensa de detentores de mandato sindical, incluindo os suplentes e representantes, existe o PL 6.706/2009, do senador Paulo Paim. O PL da estabilidade do dirigente sindical já foi aprovado no Senado e aguarda votação na Câmara dos Deputados.

A correlação de forças no Congresso não é das mais favoráveis aos trabalhadores. Mas, apesar disso, no governo Dilma foram aprovadas várias leis importantes, como a correção da tabela do imposto de renda, a política de recuperação do salário mínimo, a certidão negativa de débito trabalhista, o aviso prévio de noventa dias, o reconhecimento do teletrabalho. Com pressão e num ambiente de crescimento econômico, as chances são boas.